{"id":2566,"date":"2020-04-29T14:38:20","date_gmt":"2020-04-29T17:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2566"},"modified":"2020-04-29T14:38:20","modified_gmt":"2020-04-29T17:38:20","slug":"direito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/direito-trabalhista\/","title":{"rendered":"DIREITO TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

Algumas das regras trabalhistas foram flexibilizadas por Medidas Provis\u00f3rias, a\u00a0<\/span>MP n\u00b0 927\/2020<\/span><\/a><\/span>\u00a0e a\u00a0<\/span>MP n\u00b0 936\/2020<\/span><\/a><\/span>, permitindo ao empregador, durante este per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, adotar o teletrabalho, conceder f\u00e9rias individuais ou coletivas, antecipar feriados, banco de horas, ou at\u00e9 mesmo, reduzir a jornada de trabalho e consequentemente o sal\u00e1rio, e por fim, combinar a suspens\u00e3o total do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Alguns benef\u00edcios est\u00e3o sendo concedido aos empregadores, o primeiro deles foi o adiamento do recolhimento do FGTS, na sequ\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o a terceiros (outras entidades e fundos) recolhida em conjunto com a CPP – Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal.<\/span><\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00b0 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/span><\/b><\/p>\n

(DOU de 22.03.2020)<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo\u00a0<\/span>Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/span><\/a><\/span>, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na\u00a0<\/span>Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

<\/a><\/a>\u00a0Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:<\/span><\/p>\n

I – o teletrabalho;<\/span><\/p>\n

II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/span><\/p>\n

III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/span><\/p>\n

IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/span><\/p>\n

V – o banco de horas;<\/span><\/p>\n

VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/span><\/p>\n

VII – o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO TELETRABALHO<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/span><\/p>\n

Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo, aplic\u00e1vel o disposto no\u00a0<\/span>inciso III<\/span><\/a><\/span>\u00a0do caput do\u00a0<\/span>art. 62<\/span><\/a><\/span>\u00a0da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/span>Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1943<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>As f\u00e9rias:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos; e<\/span><\/p>\n

II – poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/span><\/p>\n

– \u00a0Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/span><\/p>\n

– Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Cap\u00edtulo e no Cap\u00edtulo IV.<\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas.<\/span><\/p>\n

<\/a>Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina prevista no\u00a0<\/span>art. 1\u00b0<\/span><\/a><\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei n\u00b0 4.749, de 12 de agosto de 1965<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

– O eventual requerimento por parte do empregado de convers\u00e3o de um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador, aplic\u00e1vel o prazo a que se refere o caput.<\/span><\/p>\n

O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0 poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o aplic\u00e1vel o disposto no\u00a0<\/span>art. 145<\/span><\/a><\/span>\u00a0da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/span>Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1943<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

<\/a>Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDA CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/span>Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1943<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0<\/span><\/b>Ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o\u00a0<\/span>art. 139<\/span><\/a><\/span>\u00a0da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/span>Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1943<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/span><\/p>\n

<\/a>– Os feriados a que se refere o caput poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/span><\/p>\n

– O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDO BANCO DE HORAS<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/b>A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/b>A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDA SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>\u00a0<\/span><\/b>Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/span><\/p>\n

<\/a>Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/b>\u00a0Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:<\/span><\/p>\n

I – do n\u00famero de empregados;<\/span><\/p>\n

II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – da natureza jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e<\/span><\/p>\n

V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no\u00a0<\/span>art. 22<\/span><\/a><\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei n\u00b0 8.036, de 11 de maio de 1990<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas no caput ser\u00e1 quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do\u00a0<\/span>art. 15<\/span><\/a><\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei n\u00b0 8.036, de 1990<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no\u00a0<\/span>inciso IV<\/span><\/a><\/span>\u00a0do caput do\u00a0<\/span>art. 32<\/span><\/a><\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991<\/span><\/a><\/span>, e no\u00a0<\/span>Decreto n\u00b0 3.048, de 6 de maio de 1999<\/span><\/a><\/span>, observado que:<\/span><\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS; e<\/span><\/p>\n

II – os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo, ser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no\u00a0<\/span>art. 22<\/span><\/a><\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei n\u00b0 8.036, de 1990<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00b0 936, DE 01\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/span><\/b><\/p>\n

(DOU de 01.04.2020 -Edi\u00e7\u00e3o Extra)<\/span><\/b><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/b><\/p>\n

Esta Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA<\/span><\/b><\/p>\n

Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0 e com os seguintes objetivos:<\/span><\/p>\n

I – preservar o emprego e a renda;<\/span><\/p>\n

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e<\/span><\/p>\n

III – reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

– S\u00e3o medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda:<\/span><\/p>\n

I – o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/span><\/p>\n

II – a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e<\/span><\/p>\n

III – a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/span><\/b>O disposto no caput n\u00e3o se aplica, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00b0\u00a0<\/span><\/b>Compete ao Minist\u00e9rio da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDo Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Rend<\/span><\/b>a<\/span><\/p>\n

<\/a>Fica criado o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

II – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – o empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/span><\/p>\n

II – a primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e<\/span><\/p>\n

III – o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0Caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o dentro do prazo:<\/span><\/p>\n

I – ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada;<\/span><\/p>\n

II – a data de in\u00edcio do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 fixada na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada e o benef\u00edcio ser\u00e1 devido pelo restante do per\u00edodo pactuado; e<\/span><\/p>\n

III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada.<\/span><\/p>\n

\u00a0Ato do Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 a forma de:<\/span><\/p>\n

I – transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador; e<\/span><\/p>\n

II – concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n\u00b0 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.<\/span><\/p>\n

\u00a0O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 operacionalizado e pago pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em decorr\u00eancia de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda pago indevidamente ou al\u00e9m do devido, hip\u00f3tese em que se aplica o disposto na Lei n\u00b0 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u00a0O valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito<\/span><\/p>\n

I – na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

II – na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal:<\/span><\/p>\n

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito<\/span><\/p>\n

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/span><\/p>\n

<\/a>O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do:<\/span><\/p>\n

I – cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo;<\/span><\/p>\n

II – tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio; e<\/span><\/p>\n

III – n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0<\/span><\/b>O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja:<\/span><\/p>\n

I – ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo; ou<\/span><\/p>\n

II – em gozo:<\/span><\/p>\n

a) de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n\u00b0 8.213, de 24 de julho de 1991;<\/span><\/p>\n

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e<\/span><\/p>\n

c) da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00b0-A da Lei n\u00b0 7.998, de 1990.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente um Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do\u00a0 art. 18 e a condi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00b0 do art. 18, se houver v\u00ednculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00b0 do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943.<\/span><\/p>\n

<\/a>Nos casos em que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever\u00e1 ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/span><\/p>\n

II – pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos; e<\/span><\/p>\n

III – redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/span><\/p>\n

a) vinte e cinco por cento;<\/span><\/p>\n

b) cinquenta por cento; ou<\/span><\/p>\n

c) setenta por cento.<\/span><\/p>\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/span><\/b>A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:<\/span><\/p>\n

I – da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/span><\/p>\n

III – da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/span><\/b><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00b0, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/span><\/p>\n

– \u00a0A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/span><\/p>\n

\u00a0– Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado:<\/span><\/p>\n

I – far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e<\/span><\/p>\n

II – ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/span><\/p>\n

O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:<\/span><\/p>\n

I – da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e suspens\u00e3o pactuado; ou<\/span><\/p>\n

III – da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito:<\/span><\/p>\n

I – ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo;<\/span><\/p>\n

II – \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/span><\/p>\n

III – \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9\u00b0.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\nDas disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/span><\/b><\/p>\n

<\/a>\u00a0O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

–\u00a0<\/span><\/b>A ajuda compensat\u00f3ria mensal de que trata o caput:<\/span><\/p>\n

I – dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/span><\/p>\n

II – ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/span><\/p>\n

IV – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

– n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar n\u00b0 150, de 1\u00b0 de junho de 2015; e<\/span><\/p>\n

– poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

– Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria prevista no caput n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador e observar\u00e1 o disposto no \u00a7 1\u00b0.<\/span><\/p>\n

\u00a0Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5\u00b0, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

I – durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e<\/span><\/p>\n

II – ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao\u00a0 acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

– \u00a0<\/span><\/b>A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego previsto no caput sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/span><\/p>\n

I – cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/span><\/p>\n

II – setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/span><\/p>\n

III – cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

– \u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>As medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observado o disposto no art. 7\u00b0, no art. 8\u00b0 e no \u00a7 1\u00b0 deste artigo.<\/span><\/p>\n

–<\/span><\/b>\u00a0A conven\u00e7\u00e3o ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7\u00b0.<\/span><\/p>\n

–\u00a0<\/span><\/b>Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00b0, o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda de que trata os art. 5\u00b0 e art. 6\u00b0 ser\u00e1 devido nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

I – sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a vinte e cinco por cento;<\/span><\/p>\n

II – de vinte e cinco por cento sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00b0 para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/span><\/p>\n

III – de cinquenta por cento sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00b0 para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e<\/span><\/p>\n

IV – de setenta por cento sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00b0 para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio superior a setenta por cento.<\/span><\/p>\n

<\/a>– As conven\u00e7\u00f5es ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/b>\u00a0Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provis\u00f3ria, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0As medidas de que trata o art. 3\u00b0 ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:<\/span><\/p>\n

I – com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais); ou<\/span><\/p>\n

II – portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia\u00a0 Social.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>Para os empregados n\u00e3o enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3\u00b0 somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, prevista na al\u00ednea “a” do inciso III do caput do art. 7\u00b0, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, quando adotadas, dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei n\u00b0 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n\u00b0 13.979, de 2020.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provis\u00f3ria sujeitam os infratores \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00b0 7.998, de 1990.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o, de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de multas decorrente desta Medida Provis\u00f3ria observar\u00e3o o disposto no T\u00edtulo VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1943, n\u00e3o aplicado o crit\u00e9rio da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser\u00a0 superior a noventa dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo de que trata o art. 8\u00b0.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Algumas das regras trabalhistas foram flexibilizadas por Medidas Provis\u00f3rias, a\u00a0MP n\u00b0 927\/2020\u00a0e a\u00a0MP n\u00b0 936\/2020, permitindo ao empregador, durante este per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, adotar o teletrabalho, conceder f\u00e9rias individuais ou coletivas, antecipar feriados, banco de horas, ou at\u00e9 mesmo,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2567,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2,28],"tags":[],"class_list":["post-2566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-trabalhista"],"yoast_head":"\nDIREITO TRABALHISTA - Contab<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Contab - Organiza\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Contabilidade. 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