{"id":2472,"date":"2019-10-31T11:20:03","date_gmt":"2019-10-31T14:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2472"},"modified":"2019-10-31T11:20:27","modified_gmt":"2019-10-31T14:20:27","slug":"procedimentos-para-o-registro-de-empregado-e-anotacao-na-ctps-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/procedimentos-para-o-registro-de-empregado-e-anotacao-na-ctps-digital\/","title":{"rendered":"Procedimentos para o registro de empregado e anota\u00e7\u00e3o na CTPS Digital"},"content":{"rendered":"

A Portaria SEPRT 1.195\/2019, publicada hoje 31.10.2019, disciplinou o registro de empregados e a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico \u2013 CTPS Digital.<\/p>\n

As anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico, denominada\u00a0CTPS Digital, bem como o registro eletr\u00f4nico de empregados ser\u00e3o realizados por meio das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas \u2013\u00a0eSocial, sendo vedado qualquer outro meio de registro.<\/p>\n

<\/p>\n

O registro do empregado ser\u00e1 feito pelo empregador pessoa jur\u00eddica mediante identifica\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa f\u00edsica mediante identifica\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF, cuja comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dar-se-\u00e1 pelo n\u00famero do recibo eletr\u00f4nico emitido pelo\u00a0eSocial\u00a0quando da recep\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o do evento correspondente.<\/p>\n

O\u00a0eSocial\u00a0dever\u00e1 ser alimentado com as informa\u00e7\u00f5es relativas aos contratos de trabalho em vigor, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar:<\/p>\n

a) do in\u00edcio de vig\u00eancia desta portaria para os empregadores j\u00e1 obrigados ao envio das informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos empregados ao\u00a0eSocial;<\/p>\n

b) do in\u00edcio da obrigatoriedade do envio das informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos empregados ao\u00a0eSocial\u00a0para os demais empregadores;<\/p>\n

O registro de empregados (composto pelos dados relativos \u00e0\u00a0admiss\u00e3o\u00a0no emprego, dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho,\u00a0f\u00e9rias, acidentes e demais circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador), dever\u00e3o ser informados nos seguintes prazos:<\/p>\n

I) Dados a Serem Informados at\u00e9 o Dia Anterior ao In\u00edcio das Atividades<\/strong><\/p>\n

a) n\u00famero no Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF;<\/p>\n

b) data de nascimento;<\/p>\n

c) data de\u00a0admiss\u00e3o;<\/p>\n

d) matr\u00edcula do empregado (deve ser \u00fanica por empregador e n\u00e3o poder\u00e1 ser reutilizada);<\/p>\n

e) categoria do trabalhador;<\/p>\n

f) natureza da atividade (urbano\/rural);<\/p>\n

g) c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es \u2013 CBO;<\/p>\n

h) valor do sal\u00e1rio contratual; e<\/p>\n

i) tipo de\u00a0contrato de trabalho\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao seu prazo, com a indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino quando se tratar de contrato por prazo determinado.<\/p>\n

II) Dados a Serem Informados at\u00e9 o Dia 15 do M\u00eas Subsequente \u00e0 Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

a) nome completo, sexo, grau de instru\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e nacionalidade;<\/p>\n

b) descri\u00e7\u00e3o do cargo e\/ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) descri\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio vari\u00e1vel, quando for o caso;<\/p>\n

d) nome e dados cadastrais dos dependentes;<\/p>\n

e) hor\u00e1rio de trabalho ou informa\u00e7\u00e3o de enquadramento no art. 62 da\u00a0CLT;<\/p>\n

f) local de trabalho e identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento\/empresa onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/p>\n

g) informa\u00e7\u00e3o de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado, devidamente constatado em exame m\u00e9dico, assim como se est\u00e1 sendo computado na cota de pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n

h) indica\u00e7\u00e3o do empregador para o qual a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0aprendiz\u00a0por entidade sem fins lucrativos est\u00e1 sendo computada no cumprimento da respectiva cota<\/p>\n

i) identifica\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 judicial em caso de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com idade inferior \u00e0 legalmente permitida;<\/p>\n

j) data de op\u00e7\u00e3o do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013\u00a0FGTS, nos casos de\u00a0admiss\u00e3o\u00a0anterior a 1\u00ba de outubro de 2015 para\u00a0empregados dom\u00e9sticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados;<\/p>\n

k) informa\u00e7\u00e3o relativa a registro sob a\u00e7\u00e3o fiscal ou por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, quando for o caso.<\/p>\n

III) Dados a Serem Informados at\u00e9 o Dia 15 do M\u00eas Subsequente ao Ocorrido<\/strong><\/p>\n

a) altera\u00e7\u00f5es cadastrais e contratuais de que tratam as al\u00edneas \u201ce\u201d a \u201ci\u201d do item I e as al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ci\u201d do item II;<\/p>\n

b) gozo de\u00a0f\u00e9rias;<\/p>\n

c) afastamento por acidente ou doen\u00e7a relacionada ao trabalho, com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias;<\/p>\n

d) afastamentos tempor\u00e1rios descritos no\u00a0Anexo da Portaria 1.195\/2019<\/a>;<\/p>\n

e) dados de desligamento cujo motivo n\u00e3o gera direito ao saque do\u00a0FGTS;<\/p>\n

f) informa\u00e7\u00f5es relativas ao monitoramento da sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n

g) informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho;<\/p>\n

h) transfer\u00eancia de empregados entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, cons\u00f3rcio, ou por motivo de sucess\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o de empresas; e<\/p>\n

i) reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego.<\/p>\n

IV) Dados a Serem Informados at\u00e9 o 16\u00ba Dia do Afastamento<\/strong><\/p>\n

a) por acidente ou doen\u00e7a relacionados ou n\u00e3o ao trabalho, com dura\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias; e<\/p>\n

b) por acidente ou doen\u00e7a relacionados ou n\u00e3o ao trabalho, com qualquer dura\u00e7\u00e3o, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doen\u00e7a e tiverem em sua totalidade dura\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias.<\/p>\n

V) Dados a Serem Informados de Imediato<\/strong><\/p>\n

a) o acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional que resulte morte; e<\/p>\n

b) afastamento por acidente ou doen\u00e7a relacionados ou n\u00e3o ao trabalho, com qualquer dura\u00e7\u00e3o, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doen\u00e7a, que tenha gerado recebimento de\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

VI) Dados a Serem Informados At\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil Seguinte a da Ocorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n

a) O acidente de trabalho que n\u00e3o resulte morte, ou a doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

VII) Dados a Serem Informados At\u00e9 o 10\u00ba dia ao da Ocorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n

a) Os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do\u00a0FGTS.<\/p>\n

As anota\u00e7\u00f5es digitalmente realizadas pelo empregador ser\u00e3o disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de p\u00e1gina eletr\u00f4nica espec\u00edfica, ap\u00f3s o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do\u00a0v\u00ednculo de emprego\u00a0para o trabalhador, inclusive perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Nota<\/strong>: \u00c9 vedado ao empregador efetuar anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado em sua CTPS Digital, nos termos do art. 29, \u00a7 4\u00ba da\u00a0CLT, sob pena de multa, nos termos do art. 52 da CLT.<\/p>\n

Documentos Proibidos na Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao empregador \u00e9 proibido, na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminat\u00f3rios ou obstativos para a contrata\u00e7\u00e3o, especialmente certid\u00e3o negativa de reclamat\u00f3ria trabalhista, teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado ou declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:\u00a0Portaria SEPRT 1.195\/2019\u00a0\u2013 Adaptado pelo\u00a0Guia Trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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