<\/p>\n
O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 seja utilizado para interpreta\u00e7\u00e3o em favor do empres\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es de duplo sentido ou lacuna legal e possibilitou que o empres\u00e1rio digitalize documentos e descarte o original, adotando uma pr\u00e1tica mais segura, econ\u00f4mica e sustent\u00e1vel, entre outra s\u00e9rie de medidas.<\/p>\n
Uma das principais inova\u00e7\u00f5es da nova lei foi a que estabeleceu que para documentos digitais particulares, qualquer meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e, se necess\u00e1rio, confidencialidade de documentos em forma eletr\u00f4nica \u00e9 v\u00e1lido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.<\/p>\n
Os empreendedores t\u00eam o direito de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme t\u00e9cnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hip\u00f3tese em que se equiparar\u00e1 a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cIsso, representa menos burocracia e traz agilidade quando o assunto \u00e9 empreendedorismo\u201d, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.<\/p>\n
Independentemente de aceita\u00e7\u00e3o, o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o que empregar o uso da certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) ter\u00e1 garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica funda uma nova rela\u00e7\u00e3o do estado para com o empreendedor.<\/strong><\/p>\n \u201cA lei representa uma alforria para o empreendedorismo no Brasil. Ela elimina uma s\u00e9rie de travas burocr\u00e1ticas, simplifica a vida do empreendedor e aumenta a expectativa de gera\u00e7\u00e3o de empregos. \u00c9 um eficiente antibi\u00f3tico para debelar a burocracia que nos aprisionava \u00e0 idade m\u00e9dia da economia\u201d, comenta.<\/p>\n Fonte:\u00a0Diario do Comercio<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, sancionada no dia 20 de setembro, reduziu a burocracia e simplificou a vida dos donos de micro e pequenas empresas no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2469,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[269,127],"class_list":["post-2468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imposto","tag-liberdade-economica","tag-sebrae"],"yoast_head":"\n