{"id":2399,"date":"2019-06-12T05:34:07","date_gmt":"2019-06-12T08:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2399"},"modified":"2019-06-12T05:34:07","modified_gmt":"2019-06-12T08:34:07","slug":"reforma-trabalhista-conheca-os-principais-pontos-que-ja-estao-em-vigor-e-evite-surpresas-desagradaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/reforma-trabalhista-conheca-os-principais-pontos-que-ja-estao-em-vigor-e-evite-surpresas-desagradaveis\/","title":{"rendered":"Reforma Trabalhista: Conhe\u00e7a os principais pontos que j\u00e1 est\u00e3o em vigor e evite surpresas desagrad\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

As diversas mudan\u00e7as promovidas pela\u00a0Reforma Trabalhista\u00a0j\u00e1 foram e continuam sendo palco de diversas discuss\u00f5es entre entidades sindicais e governo, entre sindicatos e empregadores e entre empresas e trabalhadores, antes e depois de entrada em vigor.<\/p>\n

Alguns pontos principais do dia a dia precisam estar na \u201cponta da l\u00edngua\u201d das empresas, para que possam se precaver contra a aplica\u00e7\u00e3o de altas multas ou de passivos trabalhistas que possam surgir, por n\u00e3o observar as novas condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas pela norma.<\/p>\n

\n
Destacamos abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n


\n> F\u00e9rias<\/strong>:\u00a0De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 134 da\u00a0CLT, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 3 (tr\u00eas) per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um, desde que haja concord\u00e2ncia do empregado.<\/p>\n

> Registro de Empregado<\/strong>: a multa pela falta de registro de empregado \u00e9 de R$ 3.000,00 para as empresas em geral e de R$ 800,00, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 47 da\u00a0CLT);<\/p>\n

>\u00a0Anota\u00e7\u00f5es do V\u00ednculo Empregat\u00edcio<\/strong>: O art. 47-A da CLT estabelece uma multa de R$ 600,00 em rela\u00e7\u00e3o a falta de anota\u00e7\u00f5es como f\u00e9rias, acidentes de trabalho,\u00a0jornada de trabalho, qualifica\u00e7\u00e3o civil ou profissional, al\u00e9m dos demais dados relativos \u00e0\u00a0admiss\u00e3o\u00a0do empregado no emprego e outras circunst\u00e2ncias de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador;<\/p>\n

> Equipara\u00e7\u00e3o Salarial:\u00a0<\/strong>A equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel entre empregados contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, desde que fique comprovado, entre o empregado reclamante e o paradigma direto, a identidade de fun\u00e7\u00f5es, a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a diferen\u00e7a de\u00a0tempo de servi\u00e7o\u00a0n\u00e3o superior a 4 anos e a diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a dois anos, ficando vedada a indica\u00e7\u00e3o de paradigma remoto, ainda que o paradigma contempor\u00e2neo tenha obtido a vantagem em a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria.
\n> Horas Extras:<\/strong>\u00a0Continua v\u00e1lido o limite de 2 horas di\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o de horas extras, podendo ser ultrapassado em caso de necessidade imperiosa ou for\u00e7a maior, sem que o empregador esteja obrigado a negociar com o sindicato ou mesmo comunicar a autoridade competente, nos termos do art. 59 da CLT;<\/p>\n

> I<\/strong>ntervalo Intrajornada<\/strong>: o art. 611-A da CLT estabelece que o intervalo m\u00ednimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que respeitado o limite m\u00ednimo de 30 minutos;<\/p>\n

> Intervalo Intrajornada \u2013 Acordo Individual<\/strong>: A redu\u00e7\u00e3o do\u00a0intervalo\u00a0intrajornada para at\u00e9 30 minutos poder\u00e1 ser reduzida por acordo individual no caso de empregado ser portador de diploma de n\u00edvel superior e que perceba sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o\u00a0limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

> Horas In Itinere:<\/strong>\u00a0Independentemente do tempo transcorrido, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito a computar o tempo de deslocamento como se estivesse a servi\u00e7o do empregador, porquanto tal per\u00edodo n\u00e3o deve ser computado como\u00a0jornada de trabalho;<\/p>\n

>\u00a0<\/strong>Jornada em Tempo Parcial<\/strong>: A jornada em regime de tempo parcial \u00e9 aquela cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a 30 (trinta) horas semanais (sem a possibilidade de horas suplementares semanais) ou aquela cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais (com a possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares);<\/p>\n

>\u00a0Compensa\u00e7\u00e3o de Horas<\/strong>: O regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas, sem que o empregador seja obrigado a pagar\u00a0horas extras. O acordo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feito por meio de acordo ou\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva, cujo prazo para compensa\u00e7\u00e3o passa a ser de um ano.<\/p>\n

> Banco de horas Individual<\/strong>: O\u00a0banco de horas\u00a0passou a ser objeto de acordo individual de trabalho, n\u00e3o necessitando da interven\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses, conforme disp\u00f5e o \u00a7 5\u00ba do art. 59 da\u00a0CLT. Se a empresa deseja implementar o\u00a0banco de horas, \u00e9 importante que o fa\u00e7a mediante aditivo contratual.<\/p>\n

>\u00a0Validade do Banco de Horas e do Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>: A presta\u00e7\u00e3o de\u00a0horas extras\u00a0habituais n\u00e3o invalida o acordo de\u00a0banco de horas\u00a0e nem o\u00a0acordo de compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 59-B da CLT,\u00a0n\u00e3o implicando, portanto, a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria se n\u00e3o ultrapassada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal.<\/p>\n

>\u00a0Jornada de trabalho 12 x 36<\/strong>: \u00c9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito,\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0ou\u00a0acordo coletivo\u00a0de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, conforme art. 59-A da CLT.<\/p>\n

>\u00a0<\/strong>Teletrabalho<\/strong>: O empregador poder\u00e1 realizar a altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja m\u00fatuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Da mesma forma poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o presencial por determina\u00e7\u00e3o do empregador, garantido prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 dias;<\/p>\n

>\u00a0Trabalho Intermitente<\/strong>: De acordo com o art. 452-A da CLT, este tipo de contrato deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho,\u00a0que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o, cuja\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade.<\/p>\n

>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/strong>: A\u00a0contribui\u00e7\u00e3o sindical\u00a0deixa de ser obrigat\u00f3ria, pois de acordo com o art. 582 da CLT, somente com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa (por escrito) do empregado \u00e9 que poder\u00e1 haver a contribui\u00e7\u00e3o de 1 dia de sal\u00e1rio. Vale ressaltar que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita via boleto banc\u00e1rio, nos termos da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, ficando a empresa impedida de efetuar o desconto em folha.<\/p>\n

>\u00a0Homologa\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o Contratual<\/strong>: Empregado e empregador est\u00e3o desobrigados da homologa\u00e7\u00e3o junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na pr\u00f3pria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento das\u00a0verbas rescis\u00f3rias, cujo prazo dever\u00e1 ser feito at\u00e9 10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato, independentemente se o\u00a0aviso pr\u00e9vio\u00a0\u00e9 trabalhado ou indenizado.<\/p>\n

>\u00a0Acordo e Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (for\u00e7a de lei)<\/strong>: a\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre os direitos dispostos no art. 611-A da CLT. O art. 611-B da CLT disp\u00f5e sobre os direitos que o acordo ou\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0n\u00e3o podem suprimir ou reduzir.<\/p>\n

>\u00a0Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>: Tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim da empresa poder\u00e3o ser objetos de contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o, nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba-A da Lei 6.019\/74.<\/p>\n

Fonte: Blog Trabalhista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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