{"id":2359,"date":"2019-03-06T14:17:27","date_gmt":"2019-03-06T17:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2359"},"modified":"2019-03-06T14:17:28","modified_gmt":"2019-03-06T17:17:28","slug":"contribuicao-sindical-confederativa-ou-assistencial-o-que-deve-ou-nao-ser-descontado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/contribuicao-sindical-confederativa-ou-assistencial-o-que-deve-ou-nao-ser-descontado\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o sindical, confederativa ou assistencial. O que deve ou n\u00e3o ser descontado?"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Estas contribui\u00e7\u00f5es eram palco de grandes discuss\u00f5es e controv\u00e9rsias para a maioria dos profissionais liberais, aut\u00f4nomos e empregados na grande maioria das empresas. <\/h3><br>\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Muitos sindicatos, atrav\u00e9s das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobran\u00e7as como contribui\u00e7\u00e3o confederativa, taxa assistencial, contribui\u00e7\u00e3o retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas d\u00favidas quanto a legalidade da cobran\u00e7a ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a maior parte das cobran\u00e7as \u00e9 feita diretamente pelas empresas atrav\u00e9s do desconto em&nbsp;folha de pagamento, o empregado, apesar da desconfian\u00e7a, acaba julgando que se a empresa descontou \u00e9 sinal que \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, este desconto feito pelas empresas \u00e9 fruto de cl\u00e1usulas constantes na&nbsp;Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho&nbsp;a qual, a princ\u00edpio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral e, consequentemente,&nbsp;concordaram com&nbsp;a referida contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, por meio do art. 8\u00ba (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associa\u00e7\u00e3o sindical, ou seja, ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p>Em respeito aos princ\u00edpios constitucionais as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas, ao estabelecerem as diversas contribui\u00e7\u00f5es como j\u00e1 mencionadas, estabeleciam tamb\u00e9m o direito do trabalhador (n\u00e3o associado) a se opor a determinados descontos, atrav\u00e9s de um manifesto formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LEGISLA\u00c7\u00c3O ATUAL &#8211; MUDAN\u00c7A COM A\u00a0REFORMA TRABALHISTA\u00a0E A MP 873\/2019<\/strong>\u00a0A\u00a0Reforma Trabalhista\u00a0trouxe significativa mudan\u00e7a quanto \u00e0\u00a0<strong>N\u00c3O obrigatoriedade do desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>, pois de acordo com o art. 579 da\u00a0CLT,\u00a0\u00a0a partir de 11.11.2017 (prazo estabelecido pela\u00a0Lei 13.467\/2017)\u00a0a\u00a0contribui\u00e7\u00e3o sindical\u00a0est\u00e1 condicionado\u00a0<strong>\u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos empregados<\/strong>, deixando de ser obrigat\u00f3rio o desconto de 1 dia do sal\u00e1rio no m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano.\u00a0Mesmo diante da\u00a0Reforma Trabalhista,\u00a0alguns sindicatos ainda conseguiram liminar na Justi\u00e7a do Trabalho obrigando o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical, mediante cl\u00e1usula coletiva aprovada em assembleia geral, contrariando o pr\u00f3prio texto legal estabelecido pela\u00a0Lei 13.467\/2017.\u00a0Para por fim de vez ao impasse, o Governo publicou no dia 01\/03\/2019 a\u00a0Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, estabelecendo o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o Sindical:<\/strong>&nbsp;A&nbsp;contribui\u00e7\u00e3o sindical&nbsp;dos empregados, devida e obrigat\u00f3ria (at\u00e9 nov\/2017), era descontada em&nbsp;folha de pagamento&nbsp;de uma s\u00f3 vez no m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano e corresponder\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um dia de trabalho. Com a Reforma e a&nbsp;MP 873\/2019, a contribui\u00e7\u00e3o sindical s\u00f3 ser\u00e1 exigida mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, volunt\u00e1ria, individual e expressamente (por escrito) autorizada pelo empregado. N\u00e3o ser\u00e1 admitida autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou determina\u00e7\u00e3o do sindicato por meio de conven\u00e7\u00e3o exigindo que o empregado fa\u00e7a requerimento se opondo ao desconto, ou seja, n\u00e3o \u00e9 o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente e POR ESCRITO fa\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Outra mudan\u00e7a feita pela&nbsp;MP 873\/2019&nbsp;\u00e9 que&nbsp;<strong>n\u00e3o pode mais haver o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical na&nbsp;<\/strong><strong>folha de pagamento<\/strong>, ou seja, al\u00e9m do empregado ter que autorizar por escrito,&nbsp;<strong>o sindicato ainda ter\u00e1 que enviar um boleto banc\u00e1rio<\/strong>&nbsp;(para a resid\u00eancia do empregado ou para a empresa onde o mesmo trabalha)&nbsp;<strong>para que o empregado fa\u00e7a o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o pelo boleto<\/strong>, conforme determina o art. 582 da&nbsp;CLT.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A citada MP ainda estabelece que&nbsp;<strong>\u00e9&nbsp;<\/strong><strong>nula qualquer regra ou cl\u00e1usula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores<\/strong>,&nbsp;ainda que referendada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa<\/strong>: A Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa, cujo objetivo \u00e9 o custeio do sistema confederativo, poder\u00e1 ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prev\u00ea o artigo 8\u00ba inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e al\u00ednea &#8220;e&#8221; do art. 513 da\u00a0CLT,\u00a0independentemente da contribui\u00e7\u00e3o sindical citada acima.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Entretanto, conforme estabelece o art. 579-A da&nbsp;CLT, tal contribui\u00e7\u00e3o somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a empresa solicitar uma carta de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto desta contribui\u00e7\u00e3o aos empregados n\u00e3o filiados ao sindicato.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Esta contribui\u00e7\u00e3o&nbsp;<strong>ser\u00e1 feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto banc\u00e1rio<\/strong>. N\u00e3o poder\u00e1 haver desconto em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/termos-contabeis\/folha_de_pagamento\">folha de pagamento.<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial<\/strong>:\u00a0A Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, conforme prev\u00ea o artigo 513 da\u00a0CLT,\u00a0al\u00ednea &#8220;e&#8221;, poder\u00e1 ser estabelecida por meio de acordo ou\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Da mesma forma como ocorre com a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, conforme estabelece o art. 579-A da&nbsp;CLT, a assistencial somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Assim, n\u00e3o cabe ao sindicato ou \u00e0 empresa exigir uma carta de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto desta contribui\u00e7\u00e3o aos empregados n\u00e3o filiados ao sindicato.&nbsp;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Esta contribui\u00e7\u00e3o\u00a0<strong>ser\u00e1 feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto banc\u00e1rio<\/strong>. N\u00e3o poder\u00e1 haver desconto em\u00a0folha de pagamento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Mensalidade Sindical<\/strong>:&nbsp;A mensalidade sindical \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que o s\u00f3cio sindicalizado faz,&nbsp;facultativamente (conforme art. 5\u00ba, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Esta contribui\u00e7\u00e3o\u00a0normalmente era feita\u00a0<strong>atrav\u00e9s do desconto mensal em\u00a0folha de pagamento<\/strong>, no valor estipulado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Entretanto, de acordo com o art. 545 da\u00a0CLT,\u00a0esta contribui\u00e7\u00e3o\u00a0<strong>ser\u00e1 feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto banc\u00e1rio<\/strong>. N\u00e3o poder\u00e1 mais haver desconto em\u00a0folha de pagamento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>POSI\u00c7\u00c3O DO TST E DO STF ANTES DA REFORMA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho &#8211; TST atrav\u00e9s do precedente normativo 119 (<em>in verbis<\/em>) j\u00e1 estabelecia (antes da\u00a0Reforma Trabalhista)\u00a0que os empregados que n\u00e3o fossem sindicalizados, n\u00e3o estavam obrigados \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o confederativa ou assistencial.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>N\u00ba 119 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS &#8211; INOBSERV\u00c2NCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS \u2013 (mantido) &#8211; DEJT divulgado em 25.08.2014 &#8220;A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seus arts. 5\u00ba, XX e 8\u00ba, V, assegura o direito de livre associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 ofensiva a essa modalidade de liberdade cl\u00e1usula constante de acordo,&nbsp;<\/em><em>conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/em><em>&nbsp;ou senten\u00e7a normativa estabelecendo contribui\u00e7\u00e3o em favor de entidade sindical a t\u00edtulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma esp\u00e9cie, obrigando trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Sendo nulas as estipula\u00e7\u00f5es que inobservem tal restri\u00e7\u00e3o, tornam-se pass\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o os valores irregularmente descontados.&#8221;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Este posicionamento tamb\u00e9m se refletia no Supremo Tribunal Federal-STF, que firmou entendimento sobre a impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribui\u00e7\u00f5es assistencial e confederativa, institu\u00eddas pela assembleia geral dos trabalhadores. A cobran\u00e7a sobre toda a categoria, segundo a Suprema Corte, s\u00f3 era poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0&nbsp;contribui\u00e7\u00e3o sindical&nbsp;(<strong>agora s\u00f3 com autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do empregado<\/strong>), institu\u00edda pela legisla\u00e7\u00e3o, com natureza tribut\u00e1ria,&nbsp;ou confederativa, aos empregados filiados ao sindicato respectivo, consoante s\u00famula 666 do STF.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>S\u00famula N\u00ba 666 &#8211; &#8220;A contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV da constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo.&#8221;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mesmo diante do entendimento sumulado no STF, a mat\u00e9ria ainda foi alvo de um Recurso Extraordin\u00e1rio (com Agravo), interposto pelo Sindicato dos Metal\u00fargicos de Curitiba,&nbsp;contra decis\u00e3o do TST que inadmitia a remessa de recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o daquele tribunal que julgou invi\u00e1vel a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial de empregados n\u00e3o filiados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o TST, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da&nbsp;contribui\u00e7\u00e3o sindical, a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento a n\u00e3o associados de qualquer outra contribui\u00e7\u00e3o, ainda que prevista por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou por senten\u00e7a normativa, feria o princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o ao sindicato e violava o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal recurso foi julgado pelo STF em mar\u00e7o\/2017, reafirmando o entendimento previsto na s\u00famula 666, destacando ainda que a S\u00famula Vinculante 40 do STF estabelece que &#8220;<em>a contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo<\/em>&#8220;, e este mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do STF no julgamento foi de que o&nbsp;TST estava correto, e que o sindicato se equivocou ao afirmar que, por for\u00e7a da&nbsp;CLT, o exerc\u00edcio de atividade ou profiss\u00e3o, por si s\u00f3, j\u00e1 tornava obrigat\u00f3ria a contribui\u00e7\u00e3o, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. \u201cO princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, e a liberdade de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 mero corol\u00e1rio l\u00f3gico do direito de associar-se ou n\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, assistencial ou outras contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelos sindicatos, n\u00e3o poder\u00e3o ser descontadas dos empregados n\u00e3o sindicalizados e, a partir de Nov\/2017, a pr\u00f3pria&nbsp;contribui\u00e7\u00e3o sindical&nbsp;s\u00f3 poder\u00e1 ser descontada mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a not\u00edcia publicada em mar\/2017 sobre o julgamento no STF:\u00a0STF Reafirma Jurisprud\u00eancia que Veda Cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial a Trabalhadores n\u00e3o\u00a0Sindicalizados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMPRESAS &amp; EMPREGADOS &#8211; PRECAU\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com base no princ\u00edpio da liberdade sindical garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela\u00a0Reforma Trabalhista\u00a0e pela Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, cabe \u00e0s empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado temos o&nbsp;<strong>empregado n\u00e3o sindicalizado<\/strong>&nbsp;que pode usufruir o direito \u00e0 liberdade sindical a qual a lei lhe garante.&nbsp;<strong>Este empregado n\u00e3o ter\u00e1 desconto de nenhuma contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo sindicato em folha de pagamento<\/strong>, nem mesmo a contribui\u00e7\u00e3o sindical. O empregado n\u00e3o sindicalizado s\u00f3 ir\u00e1 pagar a&nbsp;contribui\u00e7\u00e3o sindical&nbsp;(um dia de sal\u00e1rio)&nbsp;<strong>se fizer a autoriza\u00e7\u00e3o POR ESCRITO<\/strong>&nbsp;e ainda ter\u00e1 que&nbsp;<strong>pagar via boleto<\/strong>&nbsp;(enviado pelo sindicato),&nbsp;<strong>sendo vedado o desconto em folha mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os\u00a0<strong>empregados sindicalizados<\/strong>\u00a0poder\u00e3o autorizar o sindicato que emita o boleto das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas (confederativa, assistencial, mensalidade sindical). Desta forma,\u00a0nos termos do art. 545 da\u00a0CLT\u00a0qualquer contribui\u00e7\u00e3o sindical institu\u00edda,\u00a0<strong>ter\u00e1 que ser autorizada POR ESCRITO<\/strong>\u00a0pelo empregado sindicalizado, o qual ter\u00e1 que\u00a0<strong>pagar via boleto<\/strong>\u00a0(enviado pelo sindicato),\u00a0<strong>sendo tamb\u00e9m vedado o desconto em\u00a0folha de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado temos a empresa que, ainda que tenha em m\u00e3os uma conven\u00e7\u00e3o (aprovada em assembleia) a qual estabele\u00e7a descontos de contribui\u00e7\u00f5es diversas&nbsp;<strong>de empregados n\u00e3o sindicalizados<\/strong>, caso siga a conven\u00e7\u00e3o realizando o desconto em folha, ter\u00e1 que arcar com o \u00f4nus da devolu\u00e7\u00e3o de tal valor futuramente, bem como ser alvo de den\u00fancias \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho &#8211; SEPT (Minist\u00e9rio do Trabalho) pela pr\u00e1tica indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, seja o empregado sindicalizado ou n\u00e3o, a empresa&nbsp;<strong>N\u00c3O PODE mais fazer o desconto da&nbsp;<\/strong><strong>contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><strong>&nbsp;em folha<\/strong>, j\u00e1 que tal contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita diretamente (via boleto banc\u00e1rio) pelo empregado que a AUTORIZOU POR ESCRITO. At\u00e9 mesmo as demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelos sindicatos (confederativa, assistencial, mensalidade sindical),&nbsp;<strong>dever\u00e3o ser pagas diretamente pelo empregado por meio de boleto banc\u00e1rio enviado pelo sindicato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Blog Guia Trabalhista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estas contribui\u00e7\u00f5es eram palco de grandes discuss\u00f5es e controv\u00e9rsias para a maioria dos profissionais liberais, aut\u00f4nomos e empregados na grande maioria das empresas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2361,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[3,2,52,28],"tags":[118,117,115,116],"class_list":["post-2359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao","category-contabilidade","category-contribuintes","category-trabalhista","tag-clt","tag-contribuicao-sindical","tag-reforma-trabalhista","tag-sindicatos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Contribui\u00e7\u00e3o sindical, confederativa ou assistencial. 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