A retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0ECF \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal\u00a0\u2013 anteriormente entregue poder\u00e1 ser realizada em at\u00e9 5 anos e dar-se-\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de nova ECF, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/p>\n
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A ECF retificadora ter\u00e1 a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passar\u00e1 a ser a ativa na base de dados do Sped.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 admitida retifica\u00e7\u00e3o de ECF que tenha por objetivo mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o, salvo para fins de ado\u00e7\u00e3o do\u00a0lucro arbitrado, nos casos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do\u00a0e-Lalur\u00a0ou do\u00a0e-Lacs, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calend\u00e1rio posteriores.<\/p>\n
No caso de lan\u00e7amentos extempor\u00e2neos em ECD que alterem a\u00a0base de c\u00e1lculo do IRPJ ou da CSLL\u00a0da ECF de ano calend\u00e1rio anterior, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 efetuar o ajuste apresentando ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calend\u00e1rio, mediante\u00a0adi\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es ao lucro l\u00edquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada n\u00e3o tenha sido alterada.<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica que entregar ECF retificadora alterando valores de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos de Tributos Federais (DCTF)\u00a0dever\u00e1 apresentar a DCTF retificadora, seguindo suas normas espec\u00edficas.<\/p>\n
Para retifica\u00e7\u00e3o da ECF, \u00e9 necess\u00e1rio que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com \u201cS\u201d (ECF Retificadora).<\/p>\n
No programa em edi\u00e7\u00e3o, janela de \u201cDados Iniciais\u201d, \u201c0000 \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da Entidade\u201d, alterar o campo \u201cEscritura\u00e7\u00e3o Retificadora?\u201d para a op\u00e7\u00e3o \u201cECF Retificadora\u201d. Nesse caso, ser\u00e1 exigido informar o \u201cN\u00famero do Recibo Anterior\u201d (n\u00famero do recibo da ECF que est\u00e1 sendo retificada)<\/p>\n
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Fonte: Guia Tribut\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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