{"id":2199,"date":"2018-05-23T06:28:36","date_gmt":"2018-05-23T09:28:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2199"},"modified":"2018-05-23T06:28:36","modified_gmt":"2018-05-23T09:28:36","slug":"icms-entenda-o-que-e-e-como-funciona-este-imposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/icms-entenda-o-que-e-e-como-funciona-este-imposto\/","title":{"rendered":"ICMS: Entenda o que \u00e9 e como funciona este imposto"},"content":{"rendered":"<h3>Tributo aplicado sobre mercadorias e servi\u00e7os atinge maioria absoluta da popula\u00e7\u00e3o direta ou indiretamente. O Brasil possui uma alt\u00edssima carga tribut\u00e1ria, sendo uma das maiores do mundo.<\/h3>\n<p>Dentre os impostos e tributos os quais os brasileiros t\u00eam que pagar est\u00e1 o ICMS ou Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n<p>O imposto foi regulamentado pela \u201cLei Kandir\u201d (Lei complementar 87\/1996), e posteriormente modificado pelas leis complementares 92\/97, 99\/99 e 102\/2000.<\/p>\n<p>O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incide sobre atividades de com\u00e9rcio, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o\u00a0espec\u00edficas \u2014 como o nome diz \u2014 e em industrializa\u00e7\u00f5es de produtos.<\/p>\n<p>A partir disso, tributa as empresas com as al\u00edquotas internas de seus estados sobre o faturamento decorrente de tais atividades. Al\u00e9m do mais, permite que os neg\u00f3cios tributados, dependendo do\u00a0regime de tributa\u00e7\u00e3o, reduzam seus pagamentos do imposto com cr\u00e9ditos adquiridos em compras.<\/p>\n<p>Por outro lado, quando a empresa compra mercadoria de outra localizada fora de seu estado, precisa pagar a diferen\u00e7a de\u00a0al\u00edquota\u00a0entre eles, ou seja, \u00e9 cobrada tamb\u00e9m na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>E, al\u00e9m de todas essas quest\u00f5es, tamb\u00e9m h\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao ICMS.<\/p>\n<p>Para voc\u00ea saber tudo sobre o tributo, vamos mostrar agora:<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<ul>\n<li>todas as atividades tributadas pelo imposto;<\/li>\n<li>como calcul\u00e1-lo;<\/li>\n<li>como e quando se pode utilizar cr\u00e9ditos fiscais na apura\u00e7\u00e3o do imposto a pagar;<\/li>\n<li>o que \u00e9 e como calcular a diferen\u00e7a de al\u00edquota em opera\u00e7\u00f5es interestaduais;<\/li>\n<li>o que s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es mistas e como proceder com o ICMS nesses casos;<\/li>\n<li>o que \u00e9 a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital (EFD).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que \u00e9 o ICMS?<\/h2>\n<p>Este imposto \u00e9 um dos que atingem a maior parte dos brasileiros direta ou indiretamente. Isto porque ele incide sobre a maioria das compras, vendas, transportes e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que acontecem em nosso pa\u00eds.<\/p>\n<p>Ao comprar qualquer coisa, o consumidor pode at\u00e9 n\u00e3o ver, mas j\u00e1 est\u00e1 pagando o ICMS que est\u00e1 incluso no valor do produto.<\/p>\n<p>Aos consumidores, o ICMS atinge indiretamente, pois eles n\u00e3o pagam o tributo diretamente \u00e0 receita, no entanto, para lojistas e prestadores de servi\u00e7o, o acerto de contas tribut\u00e1rias com a Receita Estadual deve ser regular e constante, visto que, em caso de n\u00e3o pagamento do imposto no tempo certo, acontecer\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o da\u00a0Taxa SELIC\u00a0(taxa b\u00e1sica de juros) sobre o valor devido.<\/p>\n<p>O ICMS \u00e9 um imposto cuja cobran\u00e7a \u00e9 realizada pelos governos estaduais e pelo governo do Distrito Federal a seus respectivos contribuintes.<\/p>\n<p>Desta forma, a renda gerada com a receita deste tributo vai toda para o or\u00e7amento dos estados, n\u00e3o sendo repassada \u00e0 uni\u00e3o. Com as verbas, os estados podem custear parte das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de n\u00edvel estadual, bem como realizar investimentos na infraestrutura da respectiva localidade.<\/p>\n<h2>Sobre o que incide o ICMS?<\/h2>\n<p>Neste t\u00f3pico, voc\u00ea saber\u00e1 de forma mais detalhada sobre quais produtos e servi\u00e7os o ICMS possui incid\u00eancia, bem como sobre o quanto de imposto \u00e9 cobrado em cada transa\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o a isso, o ICMS possui uma al\u00edquota que pode variar de acordo com as cobran\u00e7as de cada estado, no entanto, a maioria das unidades federativas (UF\u2019s) brasileiras atua com uma al\u00edquota de 17%.<\/p>\n<p>Ou seja, se a base de c\u00e1lculo (produto ou servi\u00e7o) for de R$ 100, R$ 17 v\u00e3o para os cofres do Governo do Estado com o ICMS.O imposto incide sobre:<\/p>\n<ul>\n<li>circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, incluindo alimenta\u00e7\u00e3o em restaurantes e bares; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, seja de alcance intermunicipal ou interestadual por qualquer via;<\/li>\n<li>presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o que apresentem \u00f4nus (custos), independentemente do suporte;<\/li>\n<li>fornecimento de produtos que n\u00e3o fa\u00e7am parte dos quais os impostos incidentes s\u00e3o de car\u00e1ter municipal ou at\u00e9 mesmo produtos que fa\u00e7am parte da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, mas que por lei tamb\u00e9m receba taxas estaduais;<\/li>\n<li>entrada de mercadorias vindas do exterior, mesmo que sendo apenas bens de consumo;<\/li>\n<li>servi\u00e7os prestados no exterior; entrada de petr\u00f3leo no territ\u00f3rio nacional, com incid\u00eancia tamb\u00e9m sobre seus derivados (gasolina, diesel e outros).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Sobre o que N\u00c3O INCIDE o ICMS<\/h2>\n<p>Por mais que o ICMS seja um tributo com uma incid\u00eancia quase absoluta, ou seja, sobre quase todas as transa\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, ainda existem alguns tipos de produtos, servi\u00e7os e neg\u00f3cios os quais n\u00e3o recebem a incid\u00eancia dessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse sentido, um bom planejamento financeiro para dar prefer\u00eancia aos produtos n\u00e3o-incidentes pode poupar recursos \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>Segue a rela\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os sobre os quais n\u00e3o incide o ICMS:<\/p>\n<ul>\n<li>O imposto n\u00e3o incide sobre livros, jornais, revistas e demais peri\u00f3dicos, bem como sobre o papel que se utiliza na fabrica\u00e7\u00e3o destes artefatos; n\u00e3o incide tamb\u00e9m sobre a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias para fora do pa\u00eds;<\/li>\n<li>Opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo, seus derivados, energia hidrel\u00e9trica e outros combust\u00edveis que sejam realizadas em car\u00e1ter interestadual; opera\u00e7\u00f5es com ouro nos casos em que ele \u00e9 usado como ativo financeiro ou instrumento de c\u00e2mbio;<\/li>\n<li>Produtos compreendidos na pr\u00f3pria sa\u00edda (contribuinte) como classificados para tributa\u00e7\u00e3o de n\u00edvel municipal;<\/li>\n<li>Transfer\u00eancia de propriedades comerciais ou industriais, opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do credor em rela\u00e7\u00e3o ao devedor;<\/li>\n<li>Opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, por\u00e9m sem compreender a venda do bem arrendado e opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de im\u00f3veis para companhias de seguros;<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Diferen\u00e7a de al\u00edquota\u00a0entre estados<\/h2>\n<p>Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, por conta de\u00a0os estados possu\u00edrem\u00a0diferentes percentuais, o adquirente deve pagar a diferen\u00e7a de al\u00edquota (Difal) entre os locais.<\/p>\n<p>Para chegar ao resultado, \u00e9 preciso saber qual \u00e9 a al\u00edquota do estado de destino para opera\u00e7\u00f5es interestaduais, a porcentagem interna de ICMS da empresa destinat\u00e1ria e o valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por exemplo, se um neg\u00f3cio de Santa Catarina, cujo percentual interestadual \u00e9 de 12%, vende\u00a0para outro do Rio Grande do Sul, onde a al\u00edquota interna \u00e9 de 18%, a empresa ga\u00facha tem de pagar 6% de Difal sobre a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Entretanto, se o neg\u00f3cio for optante do\u00a0Simples Nacional, n\u00e3o tem de fazer a conta, pois paga o tributo na guia mensal de impostos unificados.<\/p>\n<p>Ela inclui o ICMS\u00a0isento ou em porcentagens reduzidas\u00a0no c\u00e1lculo autom\u00e1tico do portal\u00a0do Simples no\u00a0<a href=\"http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/\">site<\/a>\u00a0da\u00a0Receita Federal.<\/p>\n<h2>Cr\u00e9ditos do\u00a0ICMS<\/h2>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o que adquire mercadorias ou contrata a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os interestadual ou intermunicipal pode utilizar o cr\u00e9dito destacado em nota fiscal para reduzir o seu ICMS a ser pago.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, se o neg\u00f3cio do exemplo acima, que apurou R$ 12.600 de imposto, acumulasse R$ 3.500 de cr\u00e9dito em compras, pagaria R$ 9.100 ao estado.<\/p>\n<p>Para ter esse direito, a empresa tem de lan\u00e7ar o documento na escritura\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0como entrada tribut\u00e1vel\u00a0e n\u00e3o ser optante do Simples \u2014, pois o regime\u00a0n\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n<p>Portanto, como ocorre muitas vezes, se o transporte for lan\u00e7ado na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u00a0como uma despesa e n\u00e3o uma ocorr\u00eancia fiscal, seu cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser utilizado.<\/p>\n<p>E se, mesmo assim, escriturando a opera\u00e7\u00e3o contabilmente, a empresa utilizar seu cr\u00e9dito, incorrer\u00e1 em transmiss\u00e3o de\u00a0EFD\u00a0com diverg\u00eancias posteriormente.<\/p>\n<p>A partir disso, assim que a Secretaria da Fazenda identificar a inconsist\u00eancia, a organiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de refazer a declara\u00e7\u00e3o e possivelmente pagar multa pelo envio com erro.<\/p>\n<h2>Importa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>O c\u00e1lculo de ICMS sobre importa\u00e7\u00f5es, cujo fato gerador \u00e9 o desembara\u00e7o da mercadoria na aduana, \u00e9 mais complexo que as apura\u00e7\u00f5es mostradas\u00a0acima.<\/p>\n<p>Primeiramente, deve-se chegar \u00e0 base de c\u00e1lculo \u2014 formada pelo custo total da opera\u00e7\u00e3o dividido por 1 \u2013\u00a018%, seguindo com a al\u00edquota do Rio Grande do Sul como exemplo. Dessa forma, teremos o seguinte c\u00e1lculo:<\/p>\n<ul>\n<li>total: valor da mercadoria + imposto de importa\u00e7\u00e3o + PIS\u00a0sobre a importa\u00e7\u00e3o + Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o + taxa do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex) + despesas diversas, como transporte = R$ 25 mil, por exemplo;<\/li>\n<li>1 \u2013 (18 \u00f7 100) = 1 \u2013 0,18 = 0,82;<\/li>\n<li>base de c\u00e1lculo: R$ 25 mil \u00f7\u00a00,82 = R$ 30.487,80.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ent\u00e3o, pode-se chegar ao ICMS da importa\u00e7\u00e3o: R$ 30.487,80 x 18% = R$ 5.487,80.<\/p>\n<h2>ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es mistas<\/h2>\n<p>Uma opera\u00e7\u00e3o mista \u00e9 a que envolve a venda de produtos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u00a0tributada pelo Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), o tributo municipal.<\/p>\n<p>Isso ocorre, por exemplo, quando uma organiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o predial vende os materiais a serem utilizados em uma reforma, al\u00e9m de cobrar pelo servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Nesse caso, duas notas devem ser emitidas: a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) e a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), para venda das mercadorias.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, naturalmente, cada documento vai apenas registrar a atividade pela qual \u00e9 respons\u00e1vel \u2014 seus valores e tributos. Depois, cada uma das notas servir\u00e1 separadamente para as apura\u00e7\u00f5es das siglas.<\/p>\n<h2>Escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital<\/h2>\n<p>A escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital (EFD), que inclui tamb\u00e9m o\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela qual empresas enquadradas em lucro real, presumido ou arbitrado, que comercializam ou industrializam, informam todas as suas ocorr\u00eancias fiscais.<\/p>\n<p>Dentro disso est\u00e3o toda as informa\u00e7\u00f5es das notas fiscais de entrada e sa\u00edda, e das apura\u00e7\u00f5es de ICMS e IPI \u2014 inclusive com cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, em breve\u00a0a declara\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com mais um bloco de preenchimento, o Bloco K.<\/p>\n<p>Nele, as organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o preencher dados relativos a estoques e produ\u00e7\u00e3o, incluindo os processos de manufatura e materiais utilizados.<\/p>\n<p>Tem mais alguma d\u00favida sobre o ICMS ou quer compartilhar alguma particularidade do seu estado? Pergunte ou contribua nos coment\u00e1rios.<\/p>\n<h2>Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n<p>Para facilitar na arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e diminuir a chance de sonega\u00e7\u00e3o ou perda, principalmente em produtos cuja incid\u00eancia do imposto acontece por mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva e log\u00edstica (os chamados tributos polif\u00e1sicos), a Receita estabelece o que se chama de\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Desta forma, a Receita, em vez de cobrar os\u00a0impostos\u00a0por diversas vezes de diversos contribuintes, passa a cobrar apenas de um, o sujeito passivo, normalmente, o comercializador final do produto em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesses casos, cada um dos contribuintes (substitu\u00eddos tribut\u00e1rios) anteriores repassa o valor do produto ao sujeito, que realiza o pagamento \u00e0 receita.<\/p>\n<p>Este agente final acaba por receber cr\u00e9ditos junto ao organismo, que podem ser resgatados ao longo do tempo, no caso de n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador, ou seja, a comercializa\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que originou a cobran\u00e7a daquele tributo.<\/p>\n<p>Conhecer a realidade tribut\u00e1ria de sua \u00e1rea econ\u00f4mica \u00e9 fundamental para que a empresa mantenha o bom funcionamento e n\u00e3o surjam problemas com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de receita.<\/p>\n<p>No caso do ICMS, \u00e9 com a Receita Estadual, mas lembre-se de todos os outros tributos aos quais seu neg\u00f3cio tem de arcar. N\u00e3o deixe de investir em um contador para realizar a devida apura\u00e7\u00e3o e pagamento dos tributos devidos ao Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0blog.egestor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tributo aplicado sobre mercadorias e servi\u00e7os atinge maioria absoluta da popula\u00e7\u00e3o direta ou indiretamente. O Brasil possui uma alt\u00edssima carga tribut\u00e1ria, sendo uma das maiores do mundo. 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