{"id":2122,"date":"2018-01-24T10:59:50","date_gmt":"2018-01-24T12:59:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2122"},"modified":"2018-01-24T11:02:58","modified_gmt":"2018-01-24T13:02:58","slug":"as-10-principais-duvidas-sobre-a-rais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/as-10-principais-duvidas-sobre-a-rais\/","title":{"rendered":"As 10 principais d\u00favidas sobre a RAIS"},"content":{"rendered":"<p>A partir do final de janeiro, come\u00e7a a correr o prazo para a entrega da RAIS de 2018 baseada no ano-base 2017. Praticamente todas as empresas brasileiras s\u00e3o obrigadas a fazer a declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais. Por\u00e9m, embora seja obrigat\u00f3ria, ainda h\u00e1 muitas empresas que acabam cometendo o erro de deixar o envio desse documento de lado, o que acaba rendendo multas l\u00e1 na frente.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>Visando esclarecer as principais d\u00favidas sobre a RAIS, preparamos um superguia com as 10 principais d\u00favidas que acometem profissionais de contabilidade e empres\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o ao assunto. Abaixo, listamos tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre a RAIS em 2018.<\/p>\n<h2>1. O que \u00e9 a RAIS?<\/h2>\n<p>O termo RAIS \u00e9 uma sigla para Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais e deve ser entregue todos os anos por qualquer empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do Minist\u00e9rio da Fazenda. A legisla\u00e7\u00e3o que regula esse tema existe desde a d\u00e9cada de 70.<\/p>\n<p>A RAIS Negativa foi institu\u00edda pelo Decreto 76.900 de 23 de dezembro de 1975. Seu objetivo \u00e9 coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gest\u00e3o governamental. Em outras palavras, \u00e9 a partir dessas informa\u00e7\u00f5es que o Governo Federal tem acesso a dados para elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas relacionadas ao trabalho, dados esses que servir\u00e3o de base para tomada de decis\u00e3o dos mais diversos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n<h2>2. Quem deve declarar a RAIS?<\/h2>\n<p>Praticamente todas as empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de declarar a RAIS 2018. O texto completo da portaria 31 pode ser conferido\u00a0<a href=\"http:\/\/www.lex.com.br\/legis_27602185_PORTARIA_N_31_DE_16_DE_JANEIRO_DE_2018.aspx\">neste link<\/a>. Abaixo voc\u00ea confere quais s\u00e3o as empresas obrigadas a fazer a declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;<\/li>\n<li>Filiais, ag\u00eancias, sucursais, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior;<\/li>\n<li>Aut\u00f4nomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;<\/li>\n<li>\u00d3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;<\/li>\n<li>Conselhos\u00a0profissionais, criados por lei, com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, e as entidades paraestatais;<\/li>\n<li>Condom\u00ednios\u00a0e sociedades civis; e<\/li>\n<li>Cart\u00f3rios extrajudiciais e cons\u00f3rcios de empresas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>3. Quem deve estar relacionado na RAIS?<\/h2>\n<p>Devem ser indicados na RAIS 2018 todos os empregados contratados por empregadores, sejam eles pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sob o regime estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com contrato de trabalho por prazo indeterminado ou determinado, inclusive aqueles contratados a t\u00edtulo de experi\u00eancia. Al\u00e9m desses, devem ser relacionados os seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>empregados contratados por empregadores, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sob o regime da\u00a0CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a t\u00edtulo de experi\u00eancia;<\/li>\n<li>servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das funda\u00e7\u00f5es supervisionadas;<\/li>\n<li>trabalhadores avulsos (aqueles que prestam servi\u00e7os de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, com a intermedia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra, nos termos da Lei n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);<\/li>\n<li>empregados de cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/li>\n<li>trabalhadores tempor\u00e1rios, regidos pela Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974;<\/li>\n<li>trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei n\u00ba 9.601, de 21 de janeiro de 1998;<\/li>\n<li>diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para os quais o estabelecimento\/entidade tenha optado pelo recolhimento do\u00a0FGTS\u00a0(Circular\u00a0CEF\u00a0n\u00ba 46, de 29 de mar\u00e7o de 1995);<\/li>\n<li>servidores p\u00fablicos n\u00e3o-efetivos (demiss\u00edveis ad nutum ou admitidos por meio de legisla\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o-regidos pela\u00a0CLT);<\/li>\n<li>trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973);<\/li>\n<li>aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 da\u00a0CLT, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5.598, de 1\u00ba de dezembro de 2005;<\/li>\n<li>trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pela Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.849, de 26 de outubro de 1999;<\/li>\n<li>trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Estadual;<\/li>\n<li>trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Municipal;<\/li>\n<li>servidores e trabalhadores licenciados;<\/li>\n<li>servidores p\u00fablicos cedidos e requisitados; e<\/li>\n<li>dirigentes sindicais.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>4. MEIs precisam declarar a RAIS?<\/h2>\n<p>N\u00e3o, os MEIs n\u00e3o precisam entregar a declara\u00e7\u00e3o da RAIS 2018. Eles s\u00e3o a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o entre as empresas e seguem dispensados dessa obrigatoriedade. Tanto pelas novas regras quanto pelas regras antigas, se voc\u00ea \u00e9 Microempreendedor Individual pode ficar tranquilo com rela\u00e7\u00e3o a esse documento.<\/p>\n<div>\n<h2>5. Como declarar a RAIS?<\/h2>\n<p>Todas as declara\u00e7\u00f5es devem ser feitas por interm\u00e9dio do Programa Gerador de Arquivos RAIS \u2013 GDRAIS 2017. Trata-se de um software espec\u00edfico que ser\u00e1 disponibilizado gratuitamente pela Receita Federal a partir do dia 23 de janeiro. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar o software do ano passado ou aplicativos de terceiros para fazer a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>6. Empresas que encerram as atividades devem fazer o qu\u00ea?<\/h2>\n<p>As empresas que encerraram as suas atividades em 2017 e ainda n\u00e3o entregaram a declara\u00e7\u00e3o da RAIS devem, obrigatoriamente, informar a data de encerramento das atividades e a data de desligamento dos empregados. As declara\u00e7\u00f5es do ano-base de 2016 tamb\u00e9m devem estar em dia no momento da entrega da RAIS cujo ano-base \u00e9 2017.<\/p>\n<h2>7. \u00c9 necess\u00e1rio ter certifica\u00e7\u00e3o digital?<\/h2>\n<p>Aquelas empresas que possu\u00edrem mais de 11 v\u00ednculos devem utilizar ainda um\u00a0certificado digital v\u00e1lido padr\u00e3o ICP Brasil. Essa obrigatoriedade, por\u00e9m, se\u00a0aplica\u00a0apenas a esse caso. As empresas que possuem menos de 11 empregados vinculados est\u00e3o dispensadas do uso de um certificado digital e podem enviar a sua RAIS 2018 normalmente \u00e0 base de dados da Receita Federal.<\/p>\n<h2>8. Como comprovo o envio da RAIS?<\/h2>\n<p>Sempre que voc\u00ea enviar um arquivo para a Receita Federal por meio do\u00a0aplicativo\u00a0padr\u00e3o de envio da RAIS \u00e9 emitido um\u00a0n\u00famero\u00a0de protocolo de entrega no GDRAIS. Esse protocolo cont\u00e9m o n\u00famero de Controle de Recep\u00e7\u00e3o e Expedi\u00e7\u00e3o do Arquivo (CREA). Guarde bem esse n\u00famero, pois ele \u00e9 indispens\u00e1vel para se ter acesso ao Recibo de Entrega da RAIS.<\/p>\n<p>O recibo \u00e9 disponibilizado em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o. Para ter acesso a ele, \u00e9 preciso acessar o site do Minist\u00e9rio do Trabalho e imprimir o seu recibo na \u00e1rea \u201cImpress\u00e3o de Recibo\u201d. Al\u00e9m do n\u00famero do CREA, ser\u00e1 preciso informar o n\u00famero do CNPJ e o CEI, caso houver.<\/p>\n<h2>9. Qual o prazo para envio da RAIS em 2018?<\/h2>\n<p>A portaria 31, publicada no dia 18 de janeiro de 2018 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, estabelece como data de in\u00edcio para a entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais o dia 23 de janeiro. A entrega dos documentos pode ser feita at\u00e9 o dia 23 de mar\u00e7o de 2018. A portaria 31\/2018 revoga a portaria 1.464 de 30 de dezembro de 2016 e entra em vigor a partir do dia 23 de janeiro de 2018.<\/p>\n<h2>10. O que acontece se a RAIS n\u00e3o for entregue?<\/h2>\n<p>Para entendermos o que acontece com aqueles que n\u00e3o declararem a RAIS, se omitirem por alguma raz\u00e3o ou prestarem informa\u00e7\u00f5es falsas ou inexatas, \u00e9 preciso recorrer \u00e0 Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho. Os\u00a0artigos\u00a02, 3 e 4, reproduzidos abaixo, tratam desse assunto.<\/p>\n<p><b><i>Art. 2\u00ba<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 O empregador que n\u00e3o entregar a RAIS no prazo legal ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monet\u00e1rios a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco\u00a0reais\u00a0e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados at\u00e9 a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, se este ocorrer\u00a0primeiro.<\/i><\/p>\n<p><b><i>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/b><i>\u00a0O valor da multa resultante da aplica\u00e7\u00e3o do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infra\u00e7\u00e3o,\u00a0dever\u00e1\u00a0ser acrescido de percentuais, em rela\u00e7\u00e3o ao valor m\u00e1ximo da multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990, a crit\u00e9rio da autoridade julgadora, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n<p><b><i>I<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 de 0% a 4% \u2013 para empresas com 0 a 25 empregados;<\/i><\/p>\n<p><b><i>II<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 de 5% a 8,0% \u2013 para empresas com 26 a 50 empregados;<\/i><\/p>\n<p><b><i>III<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;<\/i><\/p>\n<p><b><i>IV<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 de 13% a 16,0% \u2013 para empresas com 101 a 500 empregados; e<\/i><\/p>\n<p><b><i>V<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 de 17% a 20,0% \u2013 para empresas com mais de 500 empregados.<\/i><\/p>\n<p><b><i>Art. 3\u00ba<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 O empregador que omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monet\u00e1rios a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.<\/i><\/p>\n<p><b><i>Art. 4\u00ba<\/i><\/b><i>\u00a0\u2013 O valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba ser\u00e1 dobrado se o atraso na entrega ou corre\u00e7\u00e3o do erro ou omiss\u00e3o ultrapassar o \u00faltimo dia do ano de exerc\u00edcio para entrega da RAIS em refer\u00eancia.<\/i><\/p>\n<p>Vale lembrar que o pagamento da multa n\u00e3o isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<p>Fonte: Sage<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir do final de janeiro, come\u00e7a a correr o prazo para a entrega da RAIS de 2018 baseada no ano-base 2017. 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