{"id":2115,"date":"2018-01-17T10:53:29","date_gmt":"2018-01-17T12:53:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/?p=2115"},"modified":"2018-01-17T10:53:29","modified_gmt":"2018-01-17T12:53:29","slug":"atencao-nova-declaracao-da-receita-federal-em-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contab.com.br\/sis\/atencao-nova-declaracao-da-receita-federal-em-2018\/","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o – Nova Declara\u00e7\u00e3o da Receita Federal em 2018"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, recentemente, a IN de n\u00ba 1.761\/2017,\u00a0instituindo a obriga\u00e7\u00e3o de declarar \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.<\/p>\n

Para evitar sustos no pr\u00f3ximo ano, confira, neste artigo, do que se trata a chamada\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie\u00a0<\/em>e qual a relev\u00e2ncia de sua entrega.<\/em>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n

\n

DO QUE SE TRATA?<\/strong>
\nVisando o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro em opera\u00e7\u00f5es liquidadas em moeda f\u00edsica, a Receita Federal instituiu a DME \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es liquidadas em Moeda em Esp\u00e9cie, que ser\u00e1 exigida de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a partir de 2018.<\/h3>\n

A obriga\u00e7\u00e3o consiste em declara\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es liquidadas, total ou parcialmente, em esp\u00e9cie, decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o onerosa ou gratuita de bens e direitos, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de aluguel ou de outras opera\u00e7\u00f5es que envolvam transfer\u00eancia de moeda em esp\u00e9cie.<\/p>\n

Estar\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da DME as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas<\/strong>\u00a0residentes ou domiciliadas no Brasil que, no m\u00eas de refer\u00eancia, receba valores em esp\u00e9cie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda. Neste \u00faltimo caso, o valor em real ser\u00e1 apurado com base na cota\u00e7\u00e3o de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia \u00fatil imediatamente anterior ao do recebimento do montante.<\/p>\n

PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n

Segundo o artigo 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas mediante o envio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, elaborado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no s\u00edtio da RFB na Internet.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinada digitalmente pela pessoa f\u00edsica \/ representante legal da pessoa jur\u00eddica, ou pelo procurador constitu\u00eddo por meio de\u00a0certificado digital\u00a0v\u00e1lido.<\/p>\n

A DME dever\u00e1 ser enviada \u00e0 RFB at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de recebimento dos valores em esp\u00e9cie.<\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real ser\u00e1 apurado com base na cota\u00e7\u00e3o de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia \u00fatil imediatamente anterior ao do recebimento.<\/p>\n

Constatados erros, inexatid\u00f5es ou omiss\u00f5es depois da entrega da DME, ser\u00e1 poss\u00edvel fazer a corre\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DME retificadora.<\/p>\n

SAN\u00c7\u00c3O PELA N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DME<\/strong><\/h3>\n

O contribuinte deve ficar atento \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sua omiss\u00e3o ou atraso pode acarretar aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas de cunho pecuni\u00e1rio, que pode se tornar impag\u00e1vel com o decorrer do tempo.<\/p>\n

No que diz respeito ao\u00a0atraso da entrega<\/strong>, no caso de\u00a0pessoa f\u00edsica<\/strong>, a multa ser\u00e1 de R$ 100,00 (cem reais)\u00a0por m\u00eas.<\/strong><\/p>\n

Se tratando de\u00a0pessoa jur\u00eddica<\/strong>, no caso de apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo, ser\u00e1 aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)\u00a0por m\u00eas<\/strong>\u00a0se o declarante for:\u00a0(i)<\/strong>\u00a0pessoa jur\u00eddica em in\u00edcio de atividade;\u00a0(ii)<\/strong>\u00a0imune ou isenta;\u00a0(iii)<\/strong>\u00a0optante pelo Simples Nacional;\u00a0(iv)<\/strong>\u00a0que na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no\u00a0lucro presumido.<\/p>\n

J\u00e1 a pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o se incluir nas hip\u00f3teses supracitadas, ter\u00e1 que arcar com multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)\u00a0por m\u00eas.<\/strong><\/p>\n

Pela\u00a0n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas,<\/strong>\u00a0em regra, ser\u00e1 aplicada multa de 3% (tr\u00eas por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica; ou 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o, se o declarante for pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Vale dizer que a obriga\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplica a institui\u00e7\u00f5es financeiras nem a institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

EXPECTATIVAS PARA O PR\u00d3XIMO ANO<\/strong><\/h3>\n

Verifica-se que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se manifestou em algumas situa\u00e7\u00f5es<\/a>[1]\u00a0no sentido de que ofende o princ\u00edpio da legalidade a institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria mediante Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Assim, h\u00e1 a possibilidade de que no pr\u00f3ximo ano a nova exig\u00eancia tenha sua constitucionalidade questionada.<\/p>\n

Por ora, o contribuinte deve atentar-se \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da IN 1761\/2017, para evitar que seja prejudicado pelas penalidades pelo descumprimento da norma.<\/p>\n

Equipe Tribut\u00e1ria do Molina Advogados<\/strong><\/p>\n

<\/a>[1]Vide exemplo de decis\u00e3o proferida pelo Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:\u00a0\u00a0\u201c(\u2026) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA ACESS\u00d3RIA \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E TRIBUTOS FEDERAIS \u2013\u00a0DCTF\u00a0\u2013 INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 126\/86 \u2013 SRF \u2013 PORTARIA N\u00ba 118\/84 \u2013 MF \u2013 OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE \u2013 (\u2026). Ofende o princ\u00edpio da legalidade a institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria mediante Instru\u00e7\u00e3o Normativa, por delega\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Receita Federal, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 118\/84, baixada pelo Minist\u00e9rio da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1\/BA, Rel\u00aa Ju\u00edza Eliana Calmon DJU\/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5\/BA, Rel\u00aa Ju\u00edza Eliana Calmon, DJU\/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apela\u00e7\u00e3o improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.\u201d.<\/em>\u00a0(TRF 1\u00aa R. \u2013 AC 01231283 \u2013 BA \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Conv. Reynaldo Soares da Fonseca \u2013 DJU 07.12.2000 \u2013 p. 108).<\/p>\n

Fonte: Molina Advogados<\/p>\n<\/div>\n

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