Receita Federal cria mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie (DME) ser\u00e1 exigida de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica.<\/p>\n
<\/p>\n
A novidade veio com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.761\/2017\u00a0(DOU de 21\/11).<\/p>\n
A\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie (DME)\u00a0dever\u00e1 ser elaborada mediante acesso ao servi\u00e7o \u201capresenta\u00e7\u00e3o da DME\u201d, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o.<\/p>\n
A DME dever\u00e1 ser assinada digitalmente pela pessoa f\u00edsica ou pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica, ou pelo procurador constitu\u00eddo nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a01.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de\u00a0certificado digital\u00a0v\u00e1lido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n
S\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da DME as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no m\u00eas de refer\u00eancia, tenha recebido valores em esp\u00e9cie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 1\u00ba, realizadas com uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n
A DME dever\u00e1 ser enviada \u00e0 RFB at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia,\u00a0do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de recebimento dos valores em esp\u00e9cie.<\/p>\n
A DME abranger\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es de uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica conter\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a raz\u00e3o social e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica\u00a0(CNPJ)\u00a0;<\/p>\n
II \u2013 o c\u00f3digo do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n
III \u2013 a descri\u00e7\u00e3o do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie;<\/p>\n
IV \u2013 o valor da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o, em real;<\/p>\n
V \u2013 o valor liquidado em esp\u00e9cie, em real;<\/p>\n
VI \u2013 a moeda utilizada na opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VII \u2013 a data da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Erros, inexatid\u00f5es ou omiss\u00f5es constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DME retificadora.<\/p>\n
A DME retificadora deve conter as informa\u00e7\u00f5es prestadas na DME retificada e as inclus\u00f5es, exclus\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, e ter\u00e1 a mesma natureza desta.<\/p>\n
A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DME ou sua apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo fixado no art. 5\u00ba ou com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sujeita o declarante \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n
I \u2013 pela apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea:<\/p>\n
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica em in\u00edcio de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\u00a0(Simples Nacional)\u00a0institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;<\/p>\n
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica n\u00e3o inclu\u00edda na al\u00ednea \u201ca\u201d; e<\/p>\n
c) R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se pessoa f\u00edsica; e<\/p>\n
II \u2013 pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas ou com omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) 3% (tr\u00eas por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere a informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jur\u00eddica; ou<\/p>\n
b) 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere a informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa f\u00edsica.<\/p>\n