A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (25) o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O texto do relator, Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN), deve ser votado no plen\u00e1rio da Casa nesta quarta-feira (26). As altera\u00e7\u00f5es mexem em pontos como f\u00e9rias, jornada, remunera\u00e7\u00e3o e plano de carreira, al\u00e9m de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho por per\u00edodo (intermitente).<\/p>\n
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O projeto prev\u00ea que a negocia\u00e7\u00e3o entre empresas e trabalhadores prevalecer\u00e1 sobre a lei em pontos como parcelamento das f\u00e9rias, flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e sal\u00e1rios, banco de horas, remunera\u00e7\u00e3o por produtividade e trabalho remoto.<\/p>\n<\/div>\n
No entanto, pontos como FGTS, sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro-desemprego, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, licen\u00e7a-maternidade e normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador n\u00e3o podem entrar na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
O G1<\/strong> ouviu os advogados trabalhistas James Augusto Siqueira, Paulo Lemgruber, Mayra Vieira Dias e Danilo Pieri Pereira para explicar como \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista atual e como pode ficar caso o projeto se torne lei.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n As f\u00e9rias de 30 dias podem ser fracionadas em at\u00e9 dois per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 10 dias. H\u00e1 possibilidade de 1\/3 do per\u00edodo ser pago em forma de abono.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n As f\u00e9rias poder\u00e3o ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, mediante negocia\u00e7\u00e3o, contanto que um dos per\u00edodos seja de pelo menos 15 dias corridos.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A jornada \u00e9 limitada a 8 horas di\u00e1rias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver at\u00e9 2 horas extras por dia.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Jornada di\u00e1ria poder\u00e1 ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A CLT considera servi\u00e7o efetivo o per\u00edodo em que o empregado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n N\u00e3o s\u00e3o consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no \u00e2mbito da empresa como descanso, estudo, alimenta\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O trabalhador que exerce a jornada padr\u00e3o de 8 horas di\u00e1rias tem direito a no m\u00ednimo uma hora e a no m\u00e1ximo duas horas de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A remunera\u00e7\u00e3o por produtividade n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 di\u00e1ria correspondente ao piso da categoria ou sal\u00e1rio m\u00ednimo. Comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, percentagens, gorjetas e pr\u00eamios integram os sal\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio na remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o precisam fazer parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O plano de cargos e sal\u00e1rios precisa ser homologado no Minist\u00e9rio do Trabalho e constar do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O plano de carreira poder\u00e1 ser negociado entre patr\u00e3o e trabalhadores sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade \u00e9 de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servida de transporte p\u00fablico, \u00e9 contabilizado como jornada de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O tempo despendido at\u00e9 o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o contempla essa modalidade de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O trabalhador poder\u00e1 ser pago por per\u00edodo trabalhado, recebendo pelas horas ou di\u00e1ria e ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais. Haver\u00e1 ainda o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do FGTS. No contrato dever\u00e1 estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou ao pago aos demais empregados que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n O empregado dever\u00e1 ser convocado com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. No per\u00edodo de inatividade, pode prestar servi\u00e7os a outros contratantes.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla essa modalidade de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Tudo o que o trabalhador usar em casa ser\u00e1 formalizado com o patr\u00e3o via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho ser\u00e1 feito por tarefa.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A CLT prev\u00ea jornada m\u00e1xima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a f\u00e9rias proporcionais de no m\u00e1ximo 18 dias e n\u00e3o pode vender dias de f\u00e9rias.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A dura\u00e7\u00e3o pode ser de at\u00e9 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com at\u00e9 6 horas extras, pagas com acr\u00e9scimo de 50%. Um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias pode ser pago em dinheiro.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas na legisla\u00e7\u00e3o apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei, mas n\u00e3o necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a elei\u00e7\u00e3o de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Os trabalhadores poder\u00e3o escolher 3 funcion\u00e1rios que os representar\u00e3o em empresas com no m\u00ednimo 200 funcion\u00e1rios na negocia\u00e7\u00e3o com os patr\u00f5es. Os representantes n\u00e3o precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuar\u00e3o atuando apenas nos acordos e nas conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Quando o trabalhador pede demiss\u00e3o ou \u00e9 demitido por justa causa, ele n\u00e3o tem direito \u00e0 multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem \u00e0 retirada do fundo. Em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demiss\u00e3o com 30 dias de anteced\u00eancia ou pagar o sal\u00e1rio referente ao m\u00eas sem que o funcion\u00e1rio precise trabalhar.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O pagamento \u00e9 feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 opcional.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O presidente Michel Temer sancionou no m\u00eas passado o projeto de lei que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o para atividades-fim.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Haver\u00e1 uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado. O texto prev\u00ea ainda que o terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Mulheres gr\u00e1vidas ou lactantes est\u00e3o proibidas de trabalhar em lugares com condi\u00e7\u00f5es insalubres. N\u00e3o h\u00e1 limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n \u00c9 permitido o trabalho de mulheres gr\u00e1vidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado m\u00e9dico que garanta que n\u00e3o h\u00e1 risco ao beb\u00ea nem \u00e0 m\u00e3e. Mulheres demitidas t\u00eam at\u00e9 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 horas di\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o se realize no mesmo m\u00eas.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual deve ser feita em sindicatos.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presen\u00e7a dos advogados do empregador e do funcion\u00e1rio \u2013 que pode ter assist\u00eancia do sindicato.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O trabalhador pode faltar a at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias judiciais. Al\u00e9m disso, quem entra com a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem nenhum custo.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n O trabalhador ser\u00e1 obrigado a comparecer \u00e0s audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a a\u00e7\u00e3o, incluindo os custos da per\u00edcia. Ele s\u00f3 n\u00e3o pagar\u00e1 a per\u00edcia se n\u00e3o tiver cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, o advogado ter\u00e1 que definir exatamente o que ele est\u00e1 pedindo, ou seja, o valor da causa na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n Haver\u00e1 ainda puni\u00e7\u00f5es para quem agir com m\u00e1-f\u00e9, com multa de 1% a 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria. \u00c9 considerada de m\u00e1-f\u00e9 a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A empresa est\u00e1 sujeita a multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n A multa para empregador que mant\u00e9m empregado n\u00e3o registrado \u00e9 de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n Fonte: G1<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As altera\u00e7\u00f5es mexem em pontos como f\u00e9rias, jornada, remunera\u00e7\u00e3o e plano de carreira, al\u00e9m de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho. 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F\u00e9rias<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Jornada<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Tempo na empresa<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Descanso<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Plano de cargos e sal\u00e1rios<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Transporte<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Trabalho intermitente (por per\u00edodo)<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Trabalho remoto (home office)<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Trabalho parcial<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Negocia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Demiss\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Gravidez<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Banco de horas<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Rescis\u00e3o contratual<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
Multa<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n